Conselho Federal de Medicina Declara Luto Nacional !

Em resposta a decisão judicial que suspendeu à liminar contra o ato administrativo da Secretaria de Direito Econômico o Conselho Federal de Medicina e os 27 Conselhos Regionais decretaram Luto Pela Saúde e emitiram uma nota de esclarecimento sobre a questão:

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de Medicina (CRMs) divulgaram nota nesta quinta-feira (4) na qual confirmam que as entidades recorrerão da decisão da Justiça que suspendeu os efeitos de medida liminar contra ato administrativo da Secretaria de Direito Econômico (SDE) em desfavor do movimento da categoria. As entidades afirmam que “utilizarão todos os instrumentos e recursos possíveis no âmbito da Justiça no sentido de reverter a decisão do TRF”. A nota foi aprovada por unanimidade pelos 28 presidentes do CFM e dos CRMs, que passaram o dia reunidos em Brasília. No documento, eles apresentam seus argumentos e assumem o compromisso de buscar a melhora da assistência oferecida pelos planos de sáude. Confira abaixo a íntegra da nota de esclarecimento. LUTO PELA SAÚDE Nota de esclarecimento do CFM e dos CRMs Com relação à recente decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que suspendeu liminar concedida pela Justiça Federal em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM) contra medida administrativa proposta pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), o CFM e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) esclarecem aos médicos e à sociedade que: 1) Utilizarão todos os instrumentos e recursos possíveis no âmbito da Justiça no sentido de reverter a decisão do TRF; 2) Os motivos que geraram o ato administrativo da SDE inexistem, o que o torna desnecessário e abusivo; 3) O CFM nunca autorizou a cobrança de taxas extras para procedimentos e consultas, o que sempre foi proibido pelo Código de Ética Médica, documento anterior ao movimento médico ao qual a SDE se refere; 4) O CFM nunca puniu médicos que não participassem de movimentos da categoria; 5) A alegada orquestração para descredenciamentos em massa de médicos não procede, assim como não tem havido paralisação por tempo indeterminado das atividades de médicos vinculados às operadoras de planos de saúde; 6) O movimento médico brasileiro – coordenado por representantes de suas entidades nacionais e estaduais – tem buscado incessantemente o diálogo com as empresas da área de saúde suplementar com intuito de criar um cenário que melhore a assistência oferecida aos usuários; 7) Para as entidades médicas, as empresas têm visado a obtenção do lucro em detrimento da qualidade do atendimento, desvalorizando o trabalho do médico e a relação médico-paciente. O CFM e os 27 CRMs se comprometem a buscar a reversão desse quadro, que afeta os 347 mil médicos brasileiros e cerca de 45 milhões de usuários dos planos de saúde, pois entendem que os argumentos em defesa dos direitos da sociedade e da Medicina são fortes e suficientes para mantê-los em estado de luta.

Médicos em Situação Difícil

O movimento em defesa profissional dos médicos no Brasil passa por um momento difícil. O juiz Daniel Paz Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), cassou a liminar que suspendia medidas do Ministério da Justiça para evitar segundo ele "práticas abusivas de médicos como o boicote a alguns planos de saúde". A decisão, divulgada esta semana foi tomada em julho.

O Conselho Federal de Medicina ainda não se posicionou com relação à esta decisão . Mas, de qualquer forma , representa um duro golpe contra o movimento dos médicos.

Isto porque , a partir da decisão, voltam a valer as medidas preventivas do governo que preveem multa de R$ 50 mil reais por dia caso o boicote volte a ser feito. Durante a paralisação realizada pelos médicos em 7 de abril deste ano, pacientes com consultas e procedimentos marcados não foram atendidos pelos convênios. eram atendidas como particular e deveriam buscar ressarcimento junto às operadoras. Somente casos de emergência eram tratados. 

Após a paralização, a Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça pediu, no começo de maio, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de três entidades de classe que representam os médicos por incitar os profissionais a adotar uma tabela única e deixou claro que práticas como a cobrança de valor extra para atendimento a pacientes de planos de saúde é irregular.

Organizadores do movimento, o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foram as entidades que tiveram condenação recomendada e respondem a processo administrativo no Cade.

Após as medidas anunciadas pelo governo, as entidades conseguiram na Justiça uma liminar que suspendeu a proibição. Os representantes de classe alegaram que o ministério não teria competência para regular a área de saúde.

O argumento, no entanto, foi rebatido nessa sentença pelo juiz federal do TRF-1. Segundo o magistrado, “eventuais práticas abusivas”, devem ser coibidas pelo Ministério da Justiça. Entre essas práticas, o juiz citou a cobraça adicional sobre valor de consultas e os movimentos de paralisação dos serviços.

“[Essas práticas] não podem ficar à margem da atuação da SDE, porquanto podem trazer sérias repercussões na relação contractual estabelecida entre médicos, operadoras de saúde e usuários”, afirmou o juiz.

A Secretaria de Direito Econômico informou que não condenou a negociação coletiva entre médicos e convênios, mas afirmou não concordar com o movimento de paralisação no atendimento aos pacientes de planos de saúde.

Na prática, esta decisão representa um duro golpe contra o movimento dos médicos que reinvidicam a aplicação da CBHPM à nível nacional. A paralisação ocorrida foi considerada apenas um movimento de alerta e mesmo assim as decisões judiciais foram desfavoráveis.Neste momento , em que as lideranças médicas articulam nova paralisação será necessária  uma reavaliação das atitudes à serem adotadas frente à este revés.